ENTENDA A

LEI GERAL DE

PROTEÇÃO DE

DADOS • LGPD

O QUE É?

Lei 13.709 de 14/08/2018

É a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos, como já existe na União Europeia.

É obrigatório, não opcional!

O QUE É O TRATAMENTO DE DADOS?

Coleta

Produção

Recepção

Classificação

Utilização

Acesso

Reprodução

Transmissão

Distribuição

Processamento

Arquivamento

Armazenamento

Eliminação

Avaliação

Controle da informação

Modificação

Comunicação

Transferência

Difusão

Extração

Sobre dados pessoais

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dados anonimizados: são relativos a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis no momento do tratamento.

Sobre dados pessoais sensíveis

São dados relacionados à personalidade e escolhas pessoais, como religião, opinião, política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

QUANDO A LEI SE APLICA?

A qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país da sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

Desde que:

ONDE OCORRE O TRATAMENTO DE DADOS?

E faz parte da rotina de quase todas as empresas!

QUEM FISCALIZA?

Agência Nacional de Proteção de Dados

A supervisão e a fiscalização da execução da Lei são realizadas por um Conselho Diretor, um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, um órgão de apoio jurídico e unidades especializadas para a aplicação da LGPD.

QUEM SÃO OS ENVOLVIDOS?

TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

QUAIS OS DEVERES DOS CONTROLADORES E OPERADORES?

E AS MULTAS?

Advertência + multa de até 2% do faturamento (limitada a R$50.000.000,00) por infração + multa diária + publicização da infração + bloqueio dos dados pessoais + eliminação dos dados pessoais do banco de dados do infrator.

Entre em contato para informações e solicitações

Em determinação a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informamos que Monica Cofferri é a responsável pela Proteção de Dados (DPO) do grupo Reunidas.