ENTENDA A
LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE
DADOS • LGPD
O QUE É?
Lei 13.709 de 14/08/2018
É a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos, como já existe na União Europeia.
É obrigatório, não opcional!
O QUE É O TRATAMENTO DE DADOS?
Coleta
Produção
Recepção
Classificação
Utilização
Acesso
Reprodução
Transmissão
Distribuição
Processamento
Arquivamento
Armazenamento
Eliminação
Avaliação
Controle da informação
Modificação
Comunicação
Transferência
Difusão
Extração
Sobre dados pessoais
Sobre dados pessoais sensíveis
QUANDO A LEI SE APLICA?
A qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país da sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Desde que:
- Os tratamentos dos dados sejam realizados no Brasil.
- Os dados tenham sido processados no Brasil.
- A pessoa ou a empresa esteja prestando serviço no Brasil.
- Os dados tenham sido coletados no Brasil.
- A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
ONDE OCORRE O TRATAMENTO DE DADOS?
- E-mails
- Sistemas de Gestão de Pessoas
- Planilhas
- Faturamento
- Formulários
- OneDrive
- Cadastros
- Dropbox
- Gestão de Currículos
- Google Drive
- Contratos
- Plataformas de redes sociais
- Sistemas ERP
- E muitos outros
E faz parte da rotina de quase todas as empresas!
QUEM FISCALIZA?
Agência Nacional de Proteção de Dados
QUEM SÃO OS ENVOLVIDOS?
TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
QUAIS OS DEVERES DOS CONTROLADORES E OPERADORES?
- Registros das operações e sua manutenção
- Adoção de medidas de segurança
- Elaboração do relatório de impacto à privacidade
- Temporalidade do consentimento
- Alterações no tratamento de dados
- Eliminação dos dados pessoais
- Notificação obrigatória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Ônus da prova
- Responsabilidade solidária
- Dispensa de consentimento
- Comunicação ou compartilhamento de dados
- Observação aos direitos do titular dos dados
E AS MULTAS?
Advertência + multa de até 2% do faturamento (limitada a R$50.000.000,00) por infração + multa diária + publicização da infração + bloqueio dos dados pessoais + eliminação dos dados pessoais do banco de dados do infrator.
