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Passagens


Informações ao Usuário

Conheça as exigências legais para as viagens de menor conforme estabelece o estatuto da criança e Adolescência – ECA (Lei n. 8.069/90).

Documentos Obrigatórios

Menor de 12 anos

• Crianças com até 12 anos devem viajar acompanhados de seus pais (pai e/ou mãe) ou responsável legal. Neste caso é obrigatório a criança portar certidão de nascimento original ou cópia autenticada ou RG, bem como documento original com foto do maior responsável que comprove o vinculo de parentesco.

• Quando a criança viajar acompanhada de ascendente (avós, bisavós) ou colateral maior de 18 anos até o 3º grau (irmãos ou tios) é necessária a apresentação de documento da criança (RG ou certidão de nascimento originais ou fotocópias autenticadas) juntamente com de identidade do acompanhante, comprovante, documentalmente o parentesco.

• Quando a viagem for realizada com pessoa maior de 18 anos, sem grau de parentesco, a criança deverá ser expressamente autorizada pelos pais ou responsável legal, através da autorização com firma reconhecida em cartório acompanhada de cópia do RG do outorgante e da Certidão de Nascimento ou Identidade (RG) da criança e genitores, declarando o motivo, o destino e duração da viagem.

• A autorização JUDICIAL somente será exigida quando a criança viajar desacompanhada de pessoa maior de idade. Nesse caso, os pais ou responsáveis deverão comparecer no fórum da comarca onde residem ou onde se encontre a criança, portando os documentos de identidade pessoal e os da criança, bem como o termo guarda ou de tutela, quando for o caso, para obtenção de autorização judicial.

Maior de 12 anos

• O Adolescente poderá efetuar sua viagem mediante a apresentação de sua Carteira de Identidade (RG) ou a Certidão de Nascimento original, em todo território nacional.

Importante

A Legislação em vigor difere criança e adolescente da seguinte forma:

• Criança: de zero à 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade

• Adolescente: de 12 à 18 anos de idade.

Gratuidade

Confira as gratuidades instituídas pela Legislação em Vigor e que são concedias pelas empresas Reunidas S/A Transportes Coletivos e Real Transporte e Turismo S/A, bem como os procedimentos necessários para a obtenção da gratuidade ou desconto.

Para uma melhor compreensão das hipóteses da gratuidade ou desconto, passamos a esclarecer:

• Linha Internacional: Linha que liga o Brasil a outro país

• Linha Interestadual: Linha que percorre mais de um Estado Brasileiro;

• Linha Intermunicipal: Linha que percorre, somente, dentro de um Estado Brasileiro.


Crianças

Linhas interestaduais

Nas linhas interestaduais, a criança com até 06 (seis) anos incompletos não é necessário o pagamento de bilhete de passagem, desde que a criança realize a viagem no colo do responsável, não utilizando poltrona do ônibus (Decreto Federal n. 2521/98)

Confira detalhes no site da ANTT

Linhas intermunicipais em Santa Catarina:

A criança com idade inferior a 05 (cinco) anos fica isentada do pagamento de bilhete de passagem, desde que não utilize o lugar de outro passageiro. (Decreto estadual 12.601/80. Art. 132).

Linhas intermunicipais no Paraná

Criança com idade inferior a 06 (seis) anos, poderá ser transportado sem o pagamento do bilhete de passagem, desde que não ocupem assentos. (art. 61, XIV do Decreto estadual 1.821/2000).

Linhas Intermunicipais do Rio Grande do Sul

* A criança deve viajar no colo dos pais ou responsáveis.

Autorizações

Viagem Nacional
Viagem Internacional


Idosos

De acordo com o Estatuto do Idoso, terão direito à passagem gratuita ou com 50% de desconto em linhas interestaduais e intermunicipais no Estado de Santa Catarina os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, devendo ser destinado gratuitamente até duas vagas em cada veículo do serviço Comum ou Convencional.

Para a obtenção da gratuidade, o idoso pode se dirigir ao um ponto de venda de bilhete de passagem próprios da Reunidas ou Real com os seguintes documentos:

Para a comprovação da idade:

• Documento com fé pública que contenha foto;

Para a comprovação da renda:

• CTPS atualizada;

• Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

• Carnê de contribuição para o INSS;

• Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado;

• Extrato de Crédito de Benefício fornecido pela instituição bancária;

• Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

Para adquirir a passagem gratuita ou com 50% de desconto, o idoso deverá solicitar nos pontos de venda próprios** da empresa, com antecedência de, pelo menos, 03 (três) horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da Linha. Após esse prazo os dois assentos reservados poderão ser comercializados.

No dia marcado para a viagem, o Idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.

Legislação correspondente:

Linhas Interestaduais: Decreto Federal n. 5.934/2006

Linhas Intermunicipais de Santa Catarina: Lei Estadual n. 15.182/2010.


Deficiente Físico

Terão direito à passagem gratuita toda pessoa portadora de deficiência física, mental, auditiva ou visual, com renda familiar per capita igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, no limite de até duas vagas em cada veículo do serviço Comum ou Convencional de transporte rodoviário intermunicipal de Santa Catarina, Paraná e no Rio Grande do Sul, além das linhas interestaduais Para a obtenção da gratuidade, o interessado deverá dirigir-se às agências de vendas de passagens, até 03 (três) horas antes do início da viagem, munido da carteira de Passe Livre e do documento de identidade.

Linhas Interestaduais

Documentos necessários:

• Carteira de Passe Livre expedida pelo Ministério dos Transportes;

• Prova da identidade: Documento com fé publica que contenha foto ou certidão de nascimento, em caso de menores.

Linhas Intermunicipais de Santa Catarina

Para efetuar viagem de forma gratuita nas linhas intermunicipais de Santa Catarina, o beneficiário deverá apresentar a “Carteira de Identificação” emitida pelo departamento de Transportes e Terminais – DETER. As poltronas reservadas aos portadores de deficiência estão disponibilizadas nos veículos do serviço convencional/comum.

A solicitação deve ocorrer até 03 (três) horas antes do início da viagem

Lei Estadual n. 13.470/06.

Linhas Intermunicipais no Paraná

Nas linhas intermunicipais do Paraná os portadores do “Passe Livre” expedido pelo Governo do Paraná poderão realizar viagens de forma gratuita.

A reserva das vagas gratuitas devem ocorrer até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da viagem. Na hipótese do portador do “passe livre” necessitar viajar com acompanhante, este deverá apresentar sua carteira de “passe livre”.

Decreto

Santa Catarina
ANTT

Bagagem

As bagagens de mão, transportadas no porta embrulhos, são de responsabilidade do passageiro, os objetos transportados no interior do ônibus em poder do passageiro não são indenizáveis. Nunca coloque objetos como dinheiro, joias ou outros objetos de valor na mala embarcada no bagageiro externo. Nos pontos de paradas para lanche é aconselhado ao passageiro que leve consigo sua bagagem de mão, como forma de evitar aborrecimentos. É importante que o passageiro acompanhe a colocação e retirada de sua bagagem embarcada no bagageiro externo do ônibus e conferir o número do ticket de bagagem colado na mesma.

De acordo com legislação em vigor, é franqueado ao passageiro o transporte gratuito de volumes no bagageiro, observado os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

• No bagageiro, 30 kg de peso total e volume máximo de 300 dm (0,3), limita a maior dimensão do volume a um metro;

• No porta-embrulho, 05 kg de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto e segurança do cliente, e que sejam pertences de uso pessoal.

É proibido o transporte de materiais considerados perigosos, como, por exemplo, explosivos, armas de fogo, produtos corrosivos, produtos infectantes, entre outros.

Resolução ANTT n. 1.432/2006.


Viagem com Animal

Cães e Gatos

Em viagens intermunicipais e interestaduais, será obrigatória a apresentação do "Atestado Sanitário para Trânsito de Cães e Gatos", conforme norma definida pela Instrução Normativa n° 18, 18 de julho de 2006, do "Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento" e Ofício SUPAS/ANTT n° 4.038/2006, observadas as seguintes informações básicas:

O animal deverá ser transportado no bagageiro do ônibus, exceto em linhas intermunicipais do Rio Grande do Sul.

O deficiente visual poderá viajar com o cão-guia no interior do veículo, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela legislação, mencionados na Lei no 11.126/05 e Decreto n. 5.904/06

Outras Espécies

Para o trânsito de outras espécies de animais, o interessado deverá providenciar a Guia de Trânsito de Animal junto ao Ministério da Agricultura definida pela Instrução Normativa n° 18, 18 de julho de 2006, do "Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento"


Direitos e Deveres

Confira detalhes no site da ANTT


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Atendimento

Matriz: (49) 3561-5500
SAC Passagens: 0800 49 6161
SAC Deficiente Auditivo ou Fala: 0800 645 3032

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